Of.Cir. 042-2012 - Encaminha Esclarecim​entos sobre ações do piso

Of. Circular nº 042/2012 Florianópolis, 21 de Agosto de 2012

De: Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas

 

Para: Coordenações Regionais

 

Assunto:

 

Companheiros/as,

 

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC tem ingressado com inúmeras Ações Coletivas visando a assegurar direitos sonegados dos trabalhadores da educação.

Lembramos que o SINTE/SC tem o entendimento de que, a exemplo da luta política pelos direitos econômicos e sociais, o embate jurídico também deve ser feito coletivamente pela categoria.

Por esta razão, não recomendamos o ingresso, neste momento, de ações judiciais individuais para discutir o valor do piso, por exemplo, nem mesmo a possibilidade de sua aplicação retroativa, sob pena de correr sério risco de não se obter o resultado esperado.

Neste sentido, alertamos para o assédio de advogados particulares que tem buscado nossa categoria, propondo ações que já estão sendo encampadas pelo jurídico do SINTE/SC, pois além de cobrarem por um serviço que já estamos disponibilizando, pode vir a causar atrapalhos no judiciário.

*Orientamos aguardar o resultado das ações judiciais do SINTE/SC que beneficiam toda a categoria e os encaminhamentos necessários para o ingresso de ações.

Saudações Sindicais,

O Que a Assessoria Jurídica do SINTE/SC já faz em defesa do Piso Nacional do Magistério

 

 

PRIMEIRO: Impetrou Mandado de Segurança Coletivo (autos nº 2011.083330-0), em favor de todos os membros do magistério, com a finalidade de requerer que o Poder Judiciário determine a aplicação do Piso no início da carreira, mas sobre a tabela salarial da Lei nº 1.139/92 (principal bandeira de luta da greve) que foi substituída pela Lei Complementar Estadual nº 539/2011;

SEGUNDO: Ingressou com Ação Ordinária (autos nº 023.12.041882-0), representando todos os membros do magistério, pleiteando a aplicação do Piso Nacional do Magistério conforme determina a Lei Federal n. 11.738/2008 e com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas;

TERCEIRO: Ingressou com Ação Ordinária (autos nº 023.11.056644-3), representando todos os membros do magistério, buscando a aplicação do art. 1º, § 4º da Lei do Piso, com a finalidade de garantir a hora atividade de 1/3 da jornada de trabalho. A mesma ação cobra os valores atrasados, dos períodos anteriormente trabalhados com carga horária a maior.

 

 

OUTRAS AÇÕES COLETIVAS EM DEFESA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

1. Prêmio-Educar nas Férias

A Ação Coletiva do SINTE/SC (autos nº 023.09.071506-6) assegurou o direito ao recebimento do prêmio educar durante as férias, retroativo a 2009. Aliás, por conta desta ação que o Estado pagou o prêmio-educar nas férias de 2011. Esta conquista do SINTE/SC beneficia os Professores (efetivos e ACTs), Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-Pedagógico e Assistente de Educação, inclusive os que estavam na ativa até, pelo menos, janeiro de 2009. A Assessoria Jurídica do SINTE/SC já iniciou a cobrança dos valores em favor de todos os membros do magistério.

 

2. Prêmio-Educar aos Aposentados (de 01.03.2008 até 31.07.2008)

O SINTE/SC já ingressou com a Ação Coletiva (autos n. 023.10.050469-0) pleiteando o prêmio educar para os aposentados. Existem várias decisões judiciais beneficiando associados por meio de ações individuais. Portanto, a nova ação favorecerá todos aqueles que ainda não tenham proposto a ação individual e atinge os aposentados nos seguintes cargos: Professores, Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-Pedagógico e Assistente de Educação.

 

3. Férias (proporcionais ou integrais) e o terço Constitucional na Aposentadoria

A Ação Coletiva (autos n. 023.10.051330-4) visa cobrar as férias (proporcionais ou integrais) e o terço constitucional, referentes ao período anterior à aposentadoria de todos os membros do magistério público. Neste caso, também já têm inúmeras decisões judiciais concedendo o direito por meio de ações individuais. A ação coletiva atingirá todos que ainda não tenham ingressado com a ação individual. Por exemplo, o professor aposentado em novembro de 2006 tem direito a 11/12 avos de férias (sobre sua remuneração bruta) e mais de 1/3 (terço constitucional). Aqueles que se aposentaram (integral, proporcional, voluntária, por invalidez, etc.), a partir de outubro de 2005 têm direito ao recebimento dos valores.

 

5. Aplicação do Art. 34 da Lei Estadual n. 1.139/92 na Aposentadoria

O Mandado de Segurança Coletivo do SINTE/SC (autos n. 2011.016790-2) pleiteia a aplicação do art. 34 da Lei Estadual n. 1.139/92 (regra da proporcionalidade), suspensa pelo Perecer n. 077/2010/PGE. Uma medida liminar foi concedida assegurando o direito aos membros do magistério o retorno da incidência da regra do Art. 34 do Plano de Carreira. Por esta razão, todos os associados interessados já podem encaminhar seus processos de aposentadoria, com a contagem do tempo referente à regra da proporcionalidade.

 

6. Recebimento Integral da Licença Prêmio Vendida

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC propôs Ação Coletiva (autos n. 023.11.007058-8) para a cobrança da remuneração integral na venda da licença prêmio pelos servidores da ativa, que recebem apenas o vencimento básico. A sentença judicial foi totalmente favorável aos servidores e, por isso, todos os que receberam indenização de licenças prêmios desde 2006, já podem encaminhar a documentação para a cobrança dos valores sonegados.

 

7. Suspensão do Pagamento do IRPF na Venda de Licença Prêmio e Recebimentos de Atrasados

A Ação Coletiva (autos n. 023.11.037698-9) obteve a suspensão da cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre os valores pagos na venda da licença prêmio e nos recebimentos de valores atrasados, beneficiando toda a categoria. A medida que atinge todos os que pagaram IRPF, nos últimos 05 anos, garante o direito a cobrança dos valores sonegados.

 

8. Revisão do Valor das Aulas Excedentes

O SINTE/SC propôs Ação Coletiva (autos n. 023.11.044569-7) pleiteando a revisão dos valores das aulas excedentes, porque os considera pagos abaixo no mínimo constitucional (50%, sobre a hora normal). Assim sendo, todos que assumiram aulas excedentes nos últimos 05 anos já podem encaminhar a documentação para a cobrança dos valores sonegados.

 

9. Reajuste da VNI (24,42% e 19,64%) - Apostilamentos

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC ingressou com Ação Coletiva (autos n. 023.10.061985-4) visando a correção (24,42% e 19,64%) da Vantagem Nominalmente Identificada (VNI), por conta da incorporação dos abonos pagos aos servidores da Rede Pública Estadual de Ensino. Podem entrar com esta ação todos os servidores que recebem a Vantagem Nominalmente Identificada decorrente de agregações e apostilamentos.

 

10. Recebimento da Regência de Classe - Diminuição de Turmas, Extinção de Disciplinas e Municipalização

O SINTE/SC quer assegurar o recebimento da Regência de Classe para os Professores prejudicados por diminuição de turmas, extinção de disciplinas e pelo processo de municipalização (autos n. 023.11.018389-7). Inúmeras decisões judiciais beneficiaram associados por meio de ações individuais. Portanto, aqueles professores que estão sendo prejudicados já podem encaminhar a documentação para a cobrança dos valores sonegados.

 

11. Recebimento da Regência de Classe, Abono, Prêmio Educar e Vale Alimentação Durante os Afastamentos Funcionais

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC ingressou com Ação Coletiva (autos n. 023.11.046030-0) e obteve liminar garantindo o recebimento da Regência de Classe, do Abono, do Prêmio Educar e do Vale Alimentação durante as licenças: a) para tratamento de saúde; b) tratamento de pessoa da família; c) maternidade; d) licença especial; e) para concorrer a mandato eletivo; f) prêmio, etc.

 

12. Licença Maternidade de 180 dias às Professoras ACT's

A Ação Coletiva (autos n. 023.10.043870-1) garantiu o direito à prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias. A sentença favorável estendeu o benefício tanto para as Professoras ACT's contratadas pela Secretaria de Estado da Educação (SED/SC), como pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

 

13. Estabilidade Provisória às Professoras ACT's Grávidas

A Ação Coletiva do SINTE/SC (autos n. 023.11.009290-5) permitiu, por meio de medida liminar, que as Professoras ACT's grávidas, contratadas pela SED e pela FCEE, tenham direito à estabilidade provisória - desde a concepção até 05 meses após o parto.

 

14. Revisão das Perdas da URV

A Ação Coletiva do SINTE/SC (autos n. 023.10.052410-1) pretende a recomposição das perdas decorrentes da conversão da moeda para o real (1994), nos termos da Lei Federal n. 8.088/94, com a revisão dos valores dos vencimentos de toda a categoria. Segundo a análise da Assessoria jurídica do SINTE/SC houve prejuízos quando da conversão das moedas, sendo agora devida a revisão das perdas com a aplicação dos percentuais de recomposição. A ação está em fase de instrução, sendo que a sentença, se favorável beneficiará a toda a categoria representada.

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC esclarece que todos os documentos recebidos para as ações coletivas, primeiro, serão protocolados no sistema digitalizado de controle de documentos (que pode ser acessado on line pelas Coordenações Regionais e Municipais do SINTE/SC). Posteriormente, encaminhados ao Poder Judiciário nos autos das Ações propostas pelo SINTE/SC, o que facilitará e tornará mais rápida a efetivação do direito dos associados!

Como as Ações Coletivas visam beneficiar todos os membros do magistério não há necessidade de buscar tais direitos, individualmente, por meio de advogados particulares. Todos têm seus interesses representados nas Ações Coletivas.

 

Conselho Deliberativo e Assembleia Estadual

Informes- Conselho Deliberativo e Assembleia Estadual

 

No Conselho Deliberativo do SINTE primeiramente a executiva fez os informes sobre as negociações;

-O governo decidiu não mais pagar os 4% em agosto

-O governo suspendeu as negociações até após as eleições de outubro;

A seguir as Regionais fizeram os informes das suas Regiões e percebeu-se que a dificuldade de mobilização é acentuada em todo o estado.Várias sugestões foram levantadas dentre elas:

-Cada Regional ou município devem organizar faixas e cartazes para manifestar a indignação dos professores diante do descumprimento do Piso e o não pagamento dos 22%, bem como o caos instalado no SC-saúde

-Evidente ficou também a necessidade de organizarmos a base, buscar apoio e envolvimento, pois a Lei do Piso necessita de muita pressão para ser implantada. (exemplificando: a abolição da escravidão foi votada a quantos anos?agora ainda ocorre) Então,precisamos de muita organização e pressão da nossa parte , caso contrário os governantes esquecem o Piso;

A seguir o Conselho ouviu as propostas das Regionais de Criciúma R$150.400,00; de Itajaí R$136.049,00; e de Videira R$ 116.370,00; A votação decidiu pela Regional de Videira e o Congresso Estadual será realizado nos dias 15,16 e 17 de novembro em Fraiburgo.Temos 34 vagas para nossa Regional . Pedimos que cada município se organize e indique duas pessoas para participar.

Assembleia Estadual

Resumiu-se a analise da conjuntura atual, repasses da Executiva reafirmando que as negociações com o governo só voltarão depois das eleições;

-O jurídico reafirmou que todos os sócios encaminhem judicialmente para o SINTE, os processos para a cobrança do Piso;

-Quanto ao SC-saúde, encaminhar para o SINTE Estadual, se a possível sempre com provas;

 

Marcha a Brasília

Neste Dia 05 de Setembro acontecerá a marcha a Brasília reivindicando o Piso Nacional, 22 % de reajuste, 10 % do PIB para a educação. São 3 vagas por Regional, sendo que irá com 2 ou 3 ônibus e mais 2 ônibus fretados pela CUT.

Para o dia 05 de Setembro, sugere-se fazer aulas de 30 minutos e no restante do período fazer a discussão do Piso e 10% do PIB (as escolas que quiserem usar o jornal como base de estudo está disponível 2 ou 3 jornais por escola, aqui no sinte) e se possível fazer manifestações nas SDR'S e nas ruas.

Obs:Você que recebe os emails do SINTE repasse essas informações para seus colegas, quando todos estamos informados, nosso dialogo fica mais produtivo.

Nota do SINTE/SC sobre suspensão das negociações com o Governo

Governo diz que só negocia reajuste do Piso depois das eleições

 

A Diretoria Executiva do SINTE/SC esteve reunida na tarde de ontem,09/08, com o Secretário Eduardo Deschamps, Décio Vargas – CONER e demais funcionários do alto escalão da SED, na expectativa de receber uma proposta que atenda as reivindicações do magistério, como havia sido prometido pelo Governo,visto que, a Assembleia Estadual vai acontecer no próximo dia 15.

Entretanto, o Secretário suspendeu as negociações com a categoria,alegando baixa arrecadação, Lei Eleitoral e a discussão em nível nacional da Lei do Piso. O SINTE questiona essa posição, pois o Piso é uma Lei Nacional,com o reajuste de 2012 já aprovado. Sendo assim, não há nada que impeça o pagamento, bem como, a reconstrução da carreira do magistério, destruída pelo próprio Governo.

O anúncio de que as licenças prêmio já encaminhadas (as novas foram cortadas) poderão ser gozadas em sua integralidade, a realização do Concurso Público de ingresso e a devolução dos descontos aos grevistas das aulas repostas,que só ocorreu em função da pressão feita pela categoria, aumentou ainda mais a indignação dos representantes do sindicato.

Para o SINTE a intenção do Governo em empurrar a negociação da descompactação da tabela salarial e a aplicação dos 22% de reajuste do Piso para todos para o pós-eleição, tem o claro objetivo de preservar os candidatos da sua base aliada de um confronto direto com a categoria, porém, o efeito pode ser exatamente ao contrário daquilo que o Estado pretende. A categoria não vai deixar passar em branco mais este desrespeito, e com certeza vai reagir à altura, engajando-se na campanha contra quem só usa a educação em seus discursos de palanque. Além disso, o Governo está apostando na mudança do reajuste do piso, que hoje é calculado pelo custo/aluno,e os Estado querem que a atualização seja feita em cima do INPC, o que será um retrocesso depois de tanta luta pela valorização dos profissionais da educação.

"É um discurso falacioso do Governo de que nãotem recursos para os 22% em 2012, então como será feito o pagamento do novo reajuste do Piso previsto para 2013? Vai virar uma bola de neve, igual ao contra cheque dos servidores com seus empréstimos", afirmam os sindicalistas

Estamos cansados de ouvir os mesmos argumentos dia após dia, mês após mês, ano após ano. Não podemos continuar sendo responsabilizados por políticas educacionais equivocadas ou a falta delas.Os/as profissionais da educação fazem parte de uma categoria que preza e respeita sua profissão, e seu compromisso é com a sociedade, é a ela que devemos obrigação.

É cômodo para o governo dizer que o SINTE/SC rejeitou as tabelas por ele apresentadas. O sindicato não tem como aceita propostas que não estabelecem prazos, percentuais e nem qual o montante a ser aplicado para iniciar a descompactação das tabelas, apresentar esses dados é uma prerrogativa do Governo. Nossa defesa sempre foi e sempre será no sentido de preservar os direitos da categoria.

 

Contatos:

 

Alvete Pasin Bedin –Coordenadora Estadual SINTE/SC

 

(49)9126-1380(48)9177-3304

 

Janete Silva –Vice-Coordenadora Estadual do SINTE/SC

 

(48)9931-1960(48)9178-9477

 

Anna Julia Rodrigues –Secretária Geral SINTE/SC

 

(48) 9178-7029

Relato Reunião com o Governo – 09-08-2012

Relato Reunião com o Governo – 09/08/2012

 

 

Presentes na Reunião

Representantes do Governo: Décio Vargas, Coordenador da CONER, Eduardo Deschamps, Secretário de Educação e os demais diretores da SED.

Representantes do SINTE/SC: Alvete Pasin Bedin, Janete Jane da Silva, Anna Julia Rodrigues, Claudete Domingas Mittmann, Tania Adelaide de Carvalho Fogaça, Evandro Accadrolli, Marcelo Speck da Rosa, Neuza Teresinha Sottili e Marcelo Serafim.

 

Assuntos tratados na Reunião

 

Reajuste do Piso e descompactação da tabela salarial: A posição do governo é que apenas voltará a tratar desta questão após as eleições municipais de outubro.

 

Licença Prêmio: As licenças já concedidas e que tiveram sua duração diminuída para apenas um mês, serão cumpridas em sua integralidade, podendo os servidores usufruírem os três meses inicialmente previstos.

 

Devolução dos descontos da greve: Serão efetuados a partir da folha de agosto, conforme os dias repostos. Quem já repôs todos os dias paralisados terá a devolução integral dos descontos. Quem ainda não completou a reposição, a devolução será de acordo com a efetivação do calendário de reposição.

 

Concurso Público: Sobre o questionamento em relação ao reduzido número de vagas previstas no edital, a resposta da SED é que todos os aprovados irão compor cadastro de reserva e poderão ser chamados durante a validade do concurso.

 

FCEE: Segundo informações que temos recebido, a FCEE esta cumprindo a Resolução 008/2012 em sua integralidade, além de não estar permitindo a elaboração de um calendário de reposição dos dias paralisados na greve de 2012. Diante destes fatos e como a Fundação tem autonomia em relação a SED, o Coordenador da CONER se comprometeu a entrar em contato com a presidência da FCEE para que sejam adotados os mesmos critérios seguidos pela SED.

 

Violência nas escolas: Ao ser cobrado para que tomasse uma atitude em relação aos casos de violência nas escolas, o Secretario solicitou que os casos fossem denunciados por escrito, para que a SED possa tomas as medidas necessárias a fim de garantir a segurança na comunidade escolar.

 

 

Avaliação Política:

 

A Diretoria Executiva do SINTE/SC esteve reunida na tarde de ontem, 09/08, com o Secretário Eduardo Deschamps, Décio Vargas – CONER e demais funcionários do alto escalão da SED, na expectativa de receber uma proposta que atenda as reivindicações do magistério, como havia sido prometido pelo Governo, visto que, a Assembleia Estadual vai acontecer no próximo dia 15.

 

Entretanto, o Secretário suspendeu as negociações com a categoria, alegando baixa arrecadação, Lei Eleitoral e a discussão em nível nacional da Lei do Piso. O SINTE questiona essa posição, pois o Piso é uma Lei Nacional, com o reajuste de 2012 já aprovado. Sendo assim, não há nada que impeça o pagamento, bem como, a reconstrução da carreira do magistério, destruída pelo próprio Governo.

 

O anúncio de que as licenças prêmio já encaminhadas (as novas foram cortadas) poderão ser gozadas em sua integralidade, a realização do Concurso Público de ingresso e a devolução dos descontos aos grevistas das aulas repostas, que só ocorreu em função da pressão feita pela categoria, aumentou ainda mais a indignação dos representantes do sindicato.

 

Para o SINTE a intenção do Governo em empurrar a negociação da descompactação da tabela salarial e a aplicação dos 22% de reajuste do Piso para todos para o pós-eleição, tem o claro objetivo de preservar os candidatos da sua base aliada de um confronto direto com a categoria, porém, o efeito pode ser exatamente ao contrário daquilo que o Estado pretende. A categoria não vai deixar passar em branco mais este desrespeito, e com certeza vai reagir à altura, engajando-se na campanha contra quem só usa a educação em seus discursos de palanque. Além disso, o Governo está apostando na mudança do reajuste do piso, que hoje é calculado pelo custo/aluno, e os Estado querem que a atualização seja feita em cima do INPC, o que será um retrocesso depois de tanta luta pela valorização dos profissionais da educação.

 

"É um discurso falacioso do Governo de que não tem recursos para os 22% em 2012, então como será feito o pagamento do novo reajuste do Piso previsto para 2013? Vai virar uma bola de neve, igual ao contracheque dos servidores com seus empréstimos", afirmam os sindicalistas.

 

Estamos cansados de ouvir os mesmos argumentos dia após dia, mês após mês, ano após ano. Não podemos continuar sendo responsabilizados por políticas educacionais equivocadas ou a falta delas. Os/as profissionais da educação fazem parte de uma categoria que preza e respeita sua profissão, e seu compromisso é com a sociedade, é a ela que devemos obrigação.

 

É cômodo para o governo dizer que o SINTE/SC rejeitou as tabelas por ele apresentadas. O sindicato não tem como aceitar propostas que não estabelecem prazos, percentuais e nem qual o montante a ser aplicado para iniciar a descompactação das tabelas, apresentar esses dados é uma prerrogativa do Governo. Nossa defesa sempre foi e sempre será no sentido de preservar os direitos da categoria.

 

Diretoria Executiva do SINTE/SC

Seminário Jurídico e Assembleia Regional em São Miguel do Oeste

SEMINÁRIO JURÍDICO E ASSEMBLEIA REGIONAL DO SINTE

 

    Ocorreu, neste dia 09 de agosto no Colégio São José em São Miguel do Oeste, a partir das 14:00hs, o Seminário Jurídico interiorizado do Sinte.

    Estes seminários anuais em cada região, possibilitam esclarecer os trabalhadores em educação sobre direitos, vantagens que últimos anos a SED insiste em negar e não reconhecer. Hoje temos em torno de 32 mil ações sendo movidas contra o Estado de Santa Catarina e contra o Iprev.

    Com a presença do Dr. Sérgio, advogado do Sinte Estadual e do representante da Executiva Estadual do Sinte Aldoir kraemer, realizou-se mais um seminário Jurídico, com a finalidade de esclarecer os profissionais da educação, dirimir dúvidas e garantir direitos da legislação e constitucionais.

    Inicialmente, numa explanação de 30 minutos o Dr. Sérgio abordou assuntos diversos e especialmente nosso Plano de Carreira, Ações ajuizadas referente ao mesmo. Da mesma forma abordou uma série de ações coletivas que a Assessoria Jurídica impetrou garantindo direitos históricos dos professores, negados pela SED.

    Seguiu-se um amplo debate, sendo que o Dr. Sérgio ficou por cerca de duas horas respondendo questionamentos dos professores presentes e perguntas enviadas por email anteriormente.

    A seguir o professor Aldoir Kraemer respondeu os questionamentos que surgiram durante o debate, mas que não dizem respeito ao jurídico e sim a parte administrativa e política.

    Com um pequeno intervalo, reiniciou-se os trabalhos, agora com a realização da Assembléia Regional sendo abordados diversos assuntos como:

    - Assembleia estadual do Sinte dia 15 de agosto em Florianópolis, que tem a saída do ônibus em SMO programado para às 20::hs do dia 14/08 terça feira em frente ao Sinte;

    - Comemoração festiva, lembrando o dia do professor 15 de outubro, no dia 19 de outubro, abrangendo toda a Regional do Sinte de SMO., em SMO, com jantar e música ao vivo, com local a ser marcado; (Observação... participação deverá ser confirmada até o dia 30/09/2012 no Email e ou no telefone do sinte 36220981;

    - Marcha a Brasília, dia 05 de setembro, tendo como motivação a aplicação de 10% do PIB na Educação e Implantação do Piso Nacional do Magistério em todo país, sendo que o Sinte deverá lotar 3 ônibus para este evento;

    Ainda fez-se um rápido apanhado das contas do Sinte Regional, verificando-se que já conseguimos quitar todas as dívidas da greve de 2012 e temos já um pouco de sobra no caixa.

    Foi um momento muito importante na vida sindical dos trabalhadores em educação no Extremo Oeste.

Of.Cir. 039-2012 - Convocação Reunião CD e Assembleia - 15-08-2012

Ofício Circular nº 039/2012 Florianópolis, 07 de Agosto de 2012

 

 

Da: Coordenação Estadual

Para: Coordenadores Regionais, Municipais e Conselheiros.

 

Companheiros/as,

 

 

Pelo presente estão convocados todos/as os/as conselheiros/as para participar da Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, a se realizar no dia 15 de Agosto de 2012, com inicio as 08:00 horas, na cidade de Florianópolis/SC, tendo por local o Auditório da Fecomércio, Rua Felipe Schimitt, 785, Centro, com a seguinte pauta:

 

1 – Informes;

2 – Conjuntura;

3 – Congresso do SINTE/SC;

4 – Plano de Lutas

5 – Encaminhamentos;

Aproveitamos também para convocar todos os trabalhadores em educação para a Assembléia Estadual do SINTE/SC, que será realizada no dia 15 de Agosto de 2012, com início às 14 horas, na cidade de Florianópolis/SC, tendo por local o Centro de Eventos CentroSul, com a seguinte pauta:

1 – Informes;

2 – Conjuntura;

3 – Plano de Lutas

4 – Encaminhamentos;

Pedimos o esforço do/a coordenador/a regional para garantir a presença de todos/as os/as conselheiros/as, na reunião do conselho e na Assembléia.

À regional que necessitar de hospedagem, deverá solicitar até o dia 13/08/2012 por E-mail sinte-sc@sinte-sc.org.br ou Fax (48) 3222-7590 na sede estadual, A/C Lídia.

Lembramos: - A regional que fizer reservas de hospedagem e não comparecer será descontado posteriormente do repasse, as despesas provenientes da reserva;

- O SINTE/SC disponibiliza somente quartos triplos, o/a Conselheiro/a que optar pelo quarto de casal será cobrado na hora do Check-in;

- Ônibus – Somente com lotação completa e solicitação de desconto para pagamentos a vista.

Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.

 

Saudações Sindicais,

 

Alvete Pasin Bedin

 

Coordenadora Estadual do SINTE/SC

Imprensa SINTE/SC

Após anos de pressão Governo abre concurso de ingresso para o Magistério Catarinense

 

 

 

Abriu hoje, 07 de agosto, edital de concurso público para o magistério estadual de Santa Catarina. Há mais de 8 anos não é realizado concurso para ensino fundamental e médio, para as séries iniciais a demora foi ainda maior, visto que, o Governo iniciou o processo de municipalização, querendo com isso, deixar de lado a responsabilidade com todas as etapas da educação básica.

Para o SINTE/SC, a realização desse concurso é uma vitória conquistada pela categoria, que através da luta sindical, greves, mobilizações sempre defendeu o concurso para todas as áreas do ensino. Foram diversas denúncias ao Ministério Público, campanhas alertando sobre os problemas da municipalização, alertas quanto ao número excessivo de ACTs e principalmente uma exigência do SINTE nas mesas de negociações como Governo.

Apesar da abertura do edital, que com certeza é imprescindível, visto a necessidade da contratação de professores, não foram abertas vagas para assistentes técnico-pedagógico, assistente de educação e especialistas, cargos estes, também essenciais para o bom andamento das atividades de suporte pedagógico nas escolas. A posição do Sindicato é de que continuaremos cobrando do Governo a abertura de vagas também para esses cargos.

Saiba mais sobre a inscrição do Concurso Público:

a) acessar o site www.acafe.org.br e o link INSCRIÇÃO ON-LINE, no período do dia 07 de agosto de 2012 até as 15h00min do dia 05 de setembro de 2012, e preencher o Requerimento de Inscrição, conforme instruções contidas na página, declarando,sob as penas da lei, que preenche os requisitos indispensáveis para posse e exercício no cargo de professor e demais normas e condições estabelecidas do edital;

b)imprimir o Requerimento de Inscrição e a Guia DARE-SC;

c)providenciar o pagamento da inscrição através da Guia DARE-SC, em favor da Secretaria de Estado da Educação até o dia 05 de setembro de 2012,último dia previsto para pagamento da inscrição. O pagamento, observado os respectivos horários de atendimento externo, poderá ser efetuado: no Banco 7 do Brasil, Brasil, Bradesco, Santander, Itaú, Unibanco, CEF, Banco ob - SICOOB, em casas lotéricas, terminais de autoatendimento ou via internet.

Acesse o edital: http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/documentos/cat_view/337-concurso-ingresso-2012-magisterio

 

 

Contatos:

 

Alvete Pasin Bedin –Coordenadora Estadual SINTE/SC

 

(49)9126-1380(48)9177-3304

 

Janete Silva –Vice-Coordenadora Estadual do SINTE/SC

 

(48)9931-1960(48)9178-9477

 

Anna Julia Rodrigues –Secretária Geral SINTE/SC

 

(48) 9178-7029

 

 

Graciela Fell

 

Assessora de Imprensa SINTE/SC

 

Jornalista Profissional

 

MTB: 0004455SC

Convite Seminário Jurídico e Assembleia Regional

Convite Seminário Jurídico e Assembleia Regional

O SINTE/Regional de São Miguel do Oeste convida para o Seminário Jurídico e Assembleia Regional que acontecerá no dia 09 de agosto de2012 no Colégio Jesus Maria José, em São Miguel do Oeste com inicio as 14:00h.

Pedimos que as escolas preparem suas perguntas, e envie para o Email do SINTE com antecedência à data da reunião para que possamos eliminaras repetidas e elaborar de uma forma com que todos tenham suas dúvidas respondidas.

As municipais que precisarem de ônibus devem fazer o pedido no máximo até o dia 07/08(terça-feira) ao meio dia.

 

A sua participação é de extrema importância!

Nota do SINTE/SC sobre a postura do Governo nas negociaçõe​s com a categoria e Resolução 008/12

Nota do SINTE a Imprensa, Magistério e Sociedade.

OSINTE/SC vem através dessa nota, tornar público a postura do Governo nas negociações com os trabalhadores da educação de Santa Catarina. Desde o início,com a suspensão da greve, o SINTE adotou uma posição de seriedade frente às mesas de negociações com o CONER, enquanto que o Estado usou da "enrolação"para ganhar tempo, distrair a categoria. Nesse meio tempo, O Grupo Gestor do Governo planejava e aprovava a Resolução 008/12, que dispõe sobre a contenção de despesas do Estado.

É claro que a educação não ficaria de fora destes cortes, inclusive sendo tratada como principal responsável pelos altos gastos do Governo, pois foram obrigados a fazer o reajuste do Piso Nacional, mas que reajuste? Se até agora o SINTE espera a proposta do Governo dos 22% para todos e na carreira do magistério. O Governo apresenta esta resolução em meio a contradições, anuncia investimentos bilionário sem todo o Estado, ao mesmo tempo, corta os direitos históricos conquistados pelos trabalhadores.

Os professores/as estão sendo tratadas com total desrespeito por parte desse Governo com relação ao corte das licenças-prêmio. Tomar essas medidas após licenças terem sido concedidas, chamar os ACTs, para depois voltar atrás, cancelando as licenças, e somente pela pressão da categoria conceder apenas 30 dias, é falta de consideração com esses profissionais. Da mesma forma é o tratamento dado ao efetivo. A posição do SINTE é pela retirada da resolução 008/12.

Queremos que o Governo cumpra com o que prometeu em relação a devolução dos descontos na folha de pagamento dos grevistas, e deposite imediatamente os valores devidos, pois já foi informado que a grande maioria dos professores repuseram todas as faltas.

Com relação à descompactação da tabela e o pagamento do reajuste do Piso Nacional para todos, o SINTE afirma que, continua esperando a proposta do Governo, que insiste em cancelar reuniões e não apresentar sua posição, para que os trabalhadores possam avaliar em assembleia e deliberar sobre a mesma.

 

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